Ação e Processo

- remissão da dívida: é o perdão da dívida, concedida pelo credor ao devedor.

2.7. Processo cautelar

Modernamente, sobreleva a noção de que o processo deve ser manipulado de modo a proporcionar uma ordem jurídica justa. Para assegurar esta finalidade, surgiu o processo cautelar, com o objetivo de garantir o processo principal, de modo que este possa produzir resultado útil. Para que se ampliasse o espectro das medidas provisórias e urgentes, foi instituída, pela Lei 8.952/94, a tutela antecipada, que permite conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, preenchidos certos requisitos. Para muitos operadores do direito, a diferença entre as duas modalidades de tutela não se apresenta com nitidez, daí a necessidade de estabelecer seus contornos. O processo cautelar tem como características a acessoriedade e a provisoriedade. As medidas cautelares servem ao processo principal, não sendo um fim em si mesmas. Como peculiaridades do processo cautelar destacam-se a instrumentalidade, provisoriedade, revogabilidade e autonomia. A ação cautelar apresenta como condições específicas o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na tutela antecipada, o juiz concede à parte provimento que, comumente, só seria obtido depois de prolatada a sentença definitiva. As situações que a justificam são o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou o "abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu". Tem como pressupostos prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Caracteriza-se pela provisoriedade e reversibilidade. A tutela antecipada é satisfativa da própria…