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Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN
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ADIN
Resumo da ADIN Nº 2591O Conselho Nacional do Sistema Financeiro entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade ( ADIN ) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de questionar o teor contido no §2 do art. 3º da lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, tendo o seguinte ordenamento:
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e…
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