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Ação de Separação Litigiosa
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Artigo 1702 Na separação judicial litigiosa,sendo um dos cônjuges inocente e desprovido e desprovidos de recursos , prestar-lhe-á o outro a pensão alimentÃcia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos pelo artigo 1694.
Artigo 1703 Para manutenção dos filhos , os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Lei 6515/77
Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.
Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.
§ 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).
§ 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Doutrina
A sociedade conjugal pode deixar de existir, isto é, o casamento como manifestação real de vontade entre marido e mulher pode terminar, permanecendo, todavia, o vÃnculo; deixando de existir somente, com a morte ou o divórcio. Apenas estas duas formas dissolvem o vÃnculo, autorizando novo casamento, o que não se dá com a…
Artigo 1703 Para manutenção dos filhos , os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Lei 6515/77
Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.
Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.
§ 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).
§ 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Doutrina
A sociedade conjugal pode deixar de existir, isto é, o casamento como manifestação real de vontade entre marido e mulher pode terminar, permanecendo, todavia, o vÃnculo; deixando de existir somente, com a morte ou o divórcio. Apenas estas duas formas dissolvem o vÃnculo, autorizando novo casamento, o que não se dá com a…
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