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Ação de Reintegração de Posse – Com Pedido de Antecipação da Tutela
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF
OBJETO: Ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela.
O MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº _________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ___, Bairro _________, por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência pedir vênia para propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, contra________, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, Sr _________, (estado civil, qualificação completa, endereço residencial), estabelecida na Rua _________, nº ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1.- Por meio da Portaria nº ____, datada de ___ - ___-___, publicada no Diário Oficial da União do dia ____ de ________ de _______ (Doc. 02), o Serviço de Patrimônio da União foi autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Município de ____________, o imóvel vindicado, consubstanciado no terreno com área de _______…
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