Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos

Publicado em 31/03/2004

16. No Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi sustentada a tese, de forma egrégia, de que a não realização do exame pericial, de ofício e gratuitamente, ofende os princípios da igualdade, do contraditório, da mais ampla defesa e acesso ao Judiciário, pois:

"é dever do órgão jurisdicional buscar a verdade material para compor a lide, principalmente quando ela envolve direitos indisponíveis, como na investigação de paternidade, não se justificando, pois, o julgamento de improcedência do pedido só com base em provas testemunhais, que demonstram a fragilidade da versão apresentada pela mãe do menor, porque não é no interesse dela que a ação foi ajuizada. Sendo incontroversa a ocorrência de relação sexual, por mais que seja única, e não tendo…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.