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Ação de Execução Singular X Ação Falimentar quanto aos Recursos a serem impetrados das Decisões Judiciais desses Processos
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AÇÃO DE EXECUÇÃO SINGULARX AÇÃO FALIMENTAR QUANTO AOS RECURSOS A SEREM IMPETRADOS DAS DECISÕES JUDICIAIS DOS PROCESSOS ACIMA.
A matéria recursal no processo de execução rege-se pelo disposto na regulamentação do processo de cognição, que no Código atual faz às vezes de parte geral.
Na execução forçada propriamente dita não há sentença, a não ser a que declara extinto o processo, que, entretanto, é meramente formal e não contém julgamento de mérito. É que a prestação jurisdicional na espécie não é de declaração, mas de realização de direito do credor.
Os incidentes da execução geralmente são discutidos em processos à parte, como os embargos do devedor e de terceiros. Estes sim, como ações de conhecimento, terminam por verdadeiras sentenças de mérito, quase sempre de natureza constitutiva (quando procedentes), por atacarem e modificarem atos jurídicos processuais como a penhora, a arrematação e adjudicação, ou situações jurídicas de direito material como o próprio título executivo.
Há, no entanto, algumas decisões de valor que ocorrem incidentemente nos próprios autos da execução, como, por exemplo, as relativas à ampliação ou redução da penhora, à prestação de caução, à…
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