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Ação de Consignação em Pagamento
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Ação em Consignação em Pagamento
A ação em consignação em pagamento é feita pelo devedor em ralação ao credor para aniquilar determinado valor ou coisa. A ação tem por objetivo, na maioria das vezes exonerar o empregador da mora do pagamento de verbas ou juros. A correção monetária é de mera atualização da moeda e será devida. Na consignação em pagamento as partes são determinadas em: consignante, que é o autor da ação e devedor; e o réu é o credor na obrigação.
A lei n. 7.855/89 alterou a redação do art. 477 da CLT, acrescentando outras hipóteses de consignação em pagamento, ao criar "multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário" por atraso no pagamento das verbas devidas por rescisão contratual. Para não pagar multa, o empregador pode consignar tal pagamento ao empregado, caso este se recuse a comparecer para receber.
Nesta ação, não se discute sobre o quantum devido ou sobre a subsistência ou não da dívida. Por isso a certeza que se tem é do valor a ser pago, sendo a dívida líquida e certa. Na ação de consignação em pagamento não é permitido questionar o que se está debatendo na ação de fundo e reclamação trabalhista, por motivo de haver incerteza quanto ao débito.
Com relação à natureza jurídica da ação de consignação, é dita como declaratória, em que se é preciso declarar a prestação ou objeto consignado, se é devido ou não ou…
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