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Ação Civil Pública
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A ação civil pública constitui, sem dúvida, grande conquista em defesa do patrimônio publico e social, pois trata-se de instrumento constitucional importante á proteção de bens e interesses coletivos.
Embora prevista no art. 3º, III da lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal), a ação civil pública só passou a ter realmente existência com a Lei nº 7.341, de 24 de julho de 1985, que disciplina sua aplicação por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
Posteriormente, a Constituição Federal vigente contemplou-a expressamente no art. 129, III, dispondo ser função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos."
A experiência tem demonstrado que a maioria das ações civis públicas tem sido promovida pelo Ministério Público, o que não deixa de ser alentador, pois demonstra que essa "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lh a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput), está firme e atuante em defesa dos bens e interesses coletivos.
DOS BENS TUTELADOS
A ação civil pública tutela a defesa do meio ambiente, do consumidor, do…
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