Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Civil Pública
1266 visualizações
1511 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Ação Civil Pública
Por Ação Civil Pública, pode-se entende-la pela ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo disciplinada pela L. 7.347, de 24.7.1985.
O Art. 1º desta lei estabelece que as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, regem-se por suas disposições, sem prejuízo da ação popular. Ora, em que pese o fato de a ação civil pública de responsabilidade e a ação popular terem finalidades análogas, a legitimidade de agir é diversa, pois, enquanto a ação civil pública deve ser interposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados-membros e Municípios, bem como por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou por associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano, ou que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ação popular somente pode ser proposta por cidadão eleitor (CF, Art. 5º, LXXIII, e L. 4.717, de 29.6.1965,
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
