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Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
Outubro
2002
INTRODUÇÃO
Um dos bens públicos tutelados pela ação civil pública, e na nossa opinião, o mais importante, é o meio ambiente. Desta forma, não podemos adentrar ao tema sem antes fazermos um comentário a respeito deste outro tema introduzido na Lei 7.347, de 24.07.85.
O patrimônio público, formado pelos bens que pertencem ao Estado, instituído para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas, nem sempre foi devidamente protegido ou defendido de depredações nocivas à sua conservação ou preservação.
O homem sempre teve certa preocupação em melhorar suas condições de vida, não só aperfeiçoando os mecanismos de produção, mas também criando maiores e melhores instrumentos de sobrevivência em face das investidas do próprio progresso tecnológico, que nem sempre tem respeitado a vida humana.
No entanto, o avanço da técnica, a ambição do homem e a falta de fiscalização dos órgãos públicos criaram uma mentalidade destruidora do próprio direito ambiental, patrimônio da coletividade. As múltiplas atividades vêm contaminando o ar que respiramos, a água que bebemos, o ambiente em que vivemos.
O que constituía perigo para algumas cidades industriais, no que diz respeito às diversas formas de poluição, passou a ameaçar todo o…
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