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Ação Civil Pública
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"É dever do Poder público preservar e não destruir a história viva das cidades. Em nome do progresso tudo tem sido destruído e as cidades paulistas perderam suas origens e foram completamente desfiguradas, pouco restando de seu passado. Povo sem memória é povo sem história. Povo sem História é povo sem alma."
Também em primeira instância tem prevalecido o mesmo entendimento, como na r. sentença do insigne magistrado da Comarca de Sertãozinho, Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra, cuja ementa transcrevemos(12):
"Imóvel de relevante interesse histórico – Abstenção da realização de alterações, reformas ou demolições que descaracterizem o bem"
Diante de tais manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, evidencia-se que, uma vez presentes os requisitos de ordem técnica para que determinado bem imóvel seja tombado, é mais do que legítimo que o Poder Judiciário faça valer seus efeitos, anulando, no caso em tela, o "destombamento" ilegal e arbitrariamente levado a cabo pelo CONDEPHAAT. Em outros termos, fica evidenciado (e nem mesmo poderia ser diferente) que, pelo regime jurídico nacional do instituto do tombamento, não é dado ao órgão tecnicamente responsável (e não politicamente responsável) tombar e destombar um bem ao seu bel prazer, sem que razões…
Também em primeira instância tem prevalecido o mesmo entendimento, como na r. sentença do insigne magistrado da Comarca de Sertãozinho, Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra, cuja ementa transcrevemos(12):
"Imóvel de relevante interesse histórico – Abstenção da realização de alterações, reformas ou demolições que descaracterizem o bem"
Diante de tais manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, evidencia-se que, uma vez presentes os requisitos de ordem técnica para que determinado bem imóvel seja tombado, é mais do que legítimo que o Poder Judiciário faça valer seus efeitos, anulando, no caso em tela, o "destombamento" ilegal e arbitrariamente levado a cabo pelo CONDEPHAAT. Em outros termos, fica evidenciado (e nem mesmo poderia ser diferente) que, pelo regime jurídico nacional do instituto do tombamento, não é dado ao órgão tecnicamente responsável (e não politicamente responsável) tombar e destombar um bem ao seu bel prazer, sem que razões…
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