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Publicado em 10/10/2004
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23739 palavras
Adicionar aos favoritos"Art. 1º. Ficam assegurados aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente pelo Poder Público, 50% (cinqüenta por cento) de abatimento nas casas exibidoras de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos e circenses."
"Art. 2º. A identificação do estudante, para gozo do benefício estabelecido nesta lei, será feita através de identidade estudantil expedida pelas entidades representativas dos estudantes, na forma da Lei nº 6.062, de 25 de março de 1.986."
Posteriormente,, veio a lume a Lei nº 6.701, de 01 de agosto de 1990, dispor sobre a incidência da referida Lei em qualquer que seja o valor do ingresso cobrado, INCLUINDO AÍ, AS PROMOÇÕES, acrescentando ao retro mencionado "Art. 1º da Lei nº 6.498, o parágrafo único, abaixo transcrito:
"Parágrafo único. O abatimento a que se refere o "CAPUT" deste artigo incidirá sobre qualquer que seja o preço do ingresso, inclusive promoções." ( Grifo Nosso)
O direito do estudante à "meia entrada ", também está previsto pela Lei Estadual nº 12.302, de 17 de maio de 1994, in verbis:
"Art. 1º Fica assegurado o abatimento de cinqüenta por cento (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses em casas de exibição,
similares das áreas de cultura e lazer do Estado do Ceará, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado do…
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