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Ação Civil Pública
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Aqui há outro fato no mínimo curioso. O requerimento de aprovação do empreendimento pretendido recebeu despacho determinando o prosseguimento do processo administrativo em 15/05/96 (doc. 16), ou seja, após a aprovação, por parte do CONDEPHAAT, do "plano de massas" mas antes da aprovação, por parte do mesmo, do empreendimento em questão! Ora, porque os réus já encaminhavam pedido de aprovação de obra à Prefeitura antes mesmo de saber se o projeto seria aprovado pelo CONDEPHAAT? Tinham certeza da aprovação da obra no CONDEPHAAT?
Em 24/06/96, o Departamento de aprovações da Prefeitura proferiu despacho (doc. 17) determinando o cumprimento de várias providências aos pretendentes do empreendimento, demonstrando que havia constatado algumas ilegalidades que serão adiante esmiuçadas. Nesse despacho foi determinado que os réus apresentassem certidão de diretrizes da CET, para que fosse avaliado o impacto no tráfego da região, relatório de impacto de vizinhança, dentre diversas outras exigências, todas elas estribadas na lei.
Em 31/07/96, os interessados no empreendimento pretenderam cumprir o determinado no despacho supra mencionado, alegando que não seria o caso de realização de relatório de impacto de vizinhança e comprometendo-se a apresentar posteriormente a certidão de diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes, dentre outras explicações que julgou pertinentes e…
Em 24/06/96, o Departamento de aprovações da Prefeitura proferiu despacho (doc. 17) determinando o cumprimento de várias providências aos pretendentes do empreendimento, demonstrando que havia constatado algumas ilegalidades que serão adiante esmiuçadas. Nesse despacho foi determinado que os réus apresentassem certidão de diretrizes da CET, para que fosse avaliado o impacto no tráfego da região, relatório de impacto de vizinhança, dentre diversas outras exigências, todas elas estribadas na lei.
Em 31/07/96, os interessados no empreendimento pretenderam cumprir o determinado no despacho supra mencionado, alegando que não seria o caso de realização de relatório de impacto de vizinhança e comprometendo-se a apresentar posteriormente a certidão de diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes, dentre outras explicações que julgou pertinentes e…
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