Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Civil Pública
3109 visualizações
23739 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DISTRIBUIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seus Promotores de Justiça do DECOM, no final firmado, vem com todo respeito perante V. Exa. Com fundamento no art. 129, inciso III da Constituição Federal, art. 130, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e art. 25, inciso VI da Lei nº 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além do art. 1º da Lei nº 7.347/85, acrescido do inciso IV pela Lei nº 8.078/90, interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra BOAT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CGC nº 00923122-0001-50, com endereço à Av. Senador Virgílio Távora, nº 867, Loja 05, pelas fundamentações fáticas e de direito adiante expostas:
DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O art. 129, inciso III da nossa Carta Magna, dispõe que:
"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público (III) promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos."
Como regulamentação ao referido preceito, várias são as leis a lhe outorgar a substituição processual, mormente aquela que lhe regulamentou – lei n 7.347/1985, que em seu art. 1º, assim preceitua:
"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
