Ação Civil Pública

Publicado em 10/10/2004

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá atitularidade ativa.

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juizes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão…

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