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Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
Ou seja, quando alguém quer obter os seus direitos (que considera corretos) de outrem (que nega a fornecê-los) nasce o litígio ou lide. Como o Estado tira o poder de fazer justiça com as próprias mãos, obrigando-se a fazer, abrindo assim, o caminho para que ocorra a ação do primeiro contra o Estado em face do segundo.
Fica claro percebemos, então, que a ação se fundamenta no próprio direito violado, sendo o titular do direito o sujeito ativo e seu violador o sujeito passivo.
Tal tipo de ação defenda, então, os interesses metaindividuais, o da sociedade ou da coletividade como um todo, tendo atuação na esfera civil em nome do interesse publico.
Deste modo, vemos que a ação civil publica defende interesses relacionados ao meio ambiente, ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. Todos esses relacionados com a sociedade, e não com um só indivíduo, uma vez que defendendo tais direitos para um cidadão será defendido para todos os cidadãos.
A ação em questão pode ter dois autores: o Ministério Público e a coletividade, sendo que em ambos os casos é necessário que haja interesse de uma parcela considerável da sociedade. Para alguns doutrinadores, quando a ação é apresentada pelo Ministério Público ela deve mesmo receber o nome de ação civil pública, mas quando é lançada pela coletividade (ou co-legitimados, como pôr exemplo associações civis, sindicatos e órgãos e entidades diversas) ela deveria…
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