Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Excelentíssimo Juiz da Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Capital.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça infra-firmado, com atuação junto à 4a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, nos termos do quanto dispõem o art. 129, III, da Constituição Federal, art. 25,da Lei Federal n.o 8.625/93, e bem assim em conformidade com o art. 103, da Lei Complementar Estadual n.o 734/93 e arts. 1o, IV, e seguintes, da Lei Federal n.o 7347/85, vem propor a presente


AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Em face do Sistema Brasileiro de Televisão-SBT, com sede na avenida das Comunicações, no 04, Vila Jaraguá, assim como de Carlos Roberto Massa, que se apresenta com o nome artístico "Ratinho", brasileiro, casado, apresentador de televisão, localizável no endereço acima referido, em face do quanto passa a expor.

1 - Os fatos

1.1 - O acionado Carlos Roberto Massa, o "Ratinho", vem construindo nos meios eletrônicos de comunicação uma carreira ascendente, iniciada, até onde registrem os noticiários, com o programa "190", exibido pelo "CNT-Gazeta", Canal 11, típico de notícias policiais e matérias correlatas, vindo depois para a Rede Record de Televisão, onde protagonizou dois outros programas, ou seja, o "Ratinho Livre" e o "Ratinho Show", com os quais manteve-se no ar até o mês de fevereiro do ano em curso, quando foi contratado pelo SBT, onde encabeça unicamente o "Programa do Ratinho", diário e levado ao ar sempre às 20h:30m. Pode-se dizer que um estilo envolve sempre os produtos de mídia nos quais o referido…