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Ação Civil Pública
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Art. 3.º O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou edição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
Vide Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Art. 4.º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Vide Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997.
§ 1.º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na Ação Civil Pública, enquanto não transitada em julgado.
§ 2.º O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em 5 (cinco) dias.
§ 3.º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 4.º - A. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da…
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