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Ação Civil Pública
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A sentença tem o conteúdo e o alcance de norma geral, na Ação Civil Pública, conforme o art. 11 da Lei n.º 7.347/85 que previu a possibilidade para o juiz de determinar "erga omnes", a prestação de uma atividade devida ou a abstenção de uma atividade nociva. Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 5º, II, da Constituição Federal, que preceitua "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, a atividade devida, à qual se refere o art. 11 da Lei 7.347/85, é a determinada por lei, e a nociva é tão-somente a ilegal e lesiva.
Consequentemente, não é a Ação Civil Pública, instrumento de equidade, de direito alternativo, ou de proteção de interesses não consagrados pela lei.
O que se pode perceber é que tanto no Direito pátrio e como no estrangeiro, há a necessidade de leis de proteção a determinados bens jurídicos, para que possa funcionar o sistema processual em relação ao direitos coletivos e difusos. A regulamentação processual da Ação Civil Pública não é auto-alimentável. Trata-se da criação e consagração de um instrumento processual da ordem jurídica, na qual o adjetivo, por mais importante que seja, não pode prescindir do substantivo.
A Ação Civil Pública somente pode ser proposta em virtude de norma expressa de Direito Substantivo, não cabendo ultrapassar esses limites, sob pena de deturpação do instituto.
2) A Ação Civil Pública não é forma paralela de declaração de…
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