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Ação Civil Ex Delicto
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Ação Civil Ex Delicto
1. Ação Civil "Ex Delicto"
- É a ação proposta no juízo civil pelo afendido, para obter a reparação do dano provocado pela infração penal; tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral.
- art. 91, I do CP – dos efeitos da condenação penal é tornar certa a abrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Não cabe ao juiz criminal fixar o quanto é devido (quantum debeatur), mas somente estabelecer a responsabilidade do condenado.
- Em consideração a possibilidade ou não de a vitima poder juntar à pretensão punitiva (de natureza penal) a pretensão reparatória (de cunho civil) em um único processo.
- Sistema da livre escolha: Cumular ou não duas pretensões no processo penal.
- Sistema da confusão: os pedidos são cumulados em uma única ação. E sentença final, se condenatória, estabelece também o quantum devido a titulo de reparação.
- Sistema da solidariedade: duas ações, uma penal e outra civil, são julgadas no mesmo processo.
- Sistema de separação: as pretensões de ordem penal e civil deverão ser deduzidas em juízos distintos. Ao juízo criminal o deslinde da lide penal, e ao juízo civil o julgamento do litígio civil (responsabilidade civil e reparação de dano), sem qualquer vinculação.
- Sistema pátrio:…
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