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Ação Cautelar
FADIC
2008
Introdução
O tema deste trabalho é o Processo Cautelar que tem como meta demonstrar qual é o objetivo principal deste tema e ainda comentar e identificar para que serve, explicar os seus requisitos e elencar as medidas cautelares nominadas e as inominadas.
Sabe-se que o processo cautelar tem uma finalidade própria que no decorrer da pesquisa será comentado os tópicos e seus referentes artigos do Código de Processo Civil.
1. Finalidade e requisitos do Processo Cautelar
O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas cautelares urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso preparatório do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal.
Segundo o autor mestre José Frederico Marques, dois são os pressupostos básicos da cautelar:
•uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo (fumus boni júris, fumaça de bom direito);
•perigo na demora processual (periculum in mora).
Pode-se citar como exemplo de ação cautelar o…
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