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Ação Cautelar Inominada – Autorização Judicial para a Prática do Aborto
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E nos casos de inseminação artificial sem o consentimento da mulher? O "abortamento sentimental" é autorizado pelo Direito? Sim. Também por analogia, há de ser admitido o "aborto legal" nessa hipótese.
Finalmente, é preciso lembrar que também não há nenhuma necessidade de "autorização judicial" para a prática do "abortamento sentimental". É verdade que, muita vez, o médico não tem suficiente segurança para acreditar na história da gestante que afirma ter sido vítima de um "estupro" ou de qualquer outra violência sexual. Entretanto, mesmo assim, não há necessidade nenhuma de pedido de autorização judicial. Cabe aos hospitais adotar normas de conduta e procedimentos para o atendimento da gestante que afirma ter sido vítima de estupro, para que o abortamento possa ser regularmente praticado. Ademais, o Ministério da Saúde editou recentemente normas técnicas para "a prevenção e tratamento da gravidez resultante da violência sexuais contra mulheres e adolescentes", visando especialmente à implantação do serviço de "aborto legal" na rede hospitalar pública.
Mas, e se a mulher estiver mentindo? Se o médico for enganado e, acreditando na mulher, praticar o abortamento, poderá ele ser punido criminalmente? Não. É que, se o médico acreditou na mulher, depois de tomar todas…
Finalmente, é preciso lembrar que também não há nenhuma necessidade de "autorização judicial" para a prática do "abortamento sentimental". É verdade que, muita vez, o médico não tem suficiente segurança para acreditar na história da gestante que afirma ter sido vítima de um "estupro" ou de qualquer outra violência sexual. Entretanto, mesmo assim, não há necessidade nenhuma de pedido de autorização judicial. Cabe aos hospitais adotar normas de conduta e procedimentos para o atendimento da gestante que afirma ter sido vítima de estupro, para que o abortamento possa ser regularmente praticado. Ademais, o Ministério da Saúde editou recentemente normas técnicas para "a prevenção e tratamento da gravidez resultante da violência sexuais contra mulheres e adolescentes", visando especialmente à implantação do serviço de "aborto legal" na rede hospitalar pública.
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