Ação Cautelar Inominada – Autorização Judicial para a Prática do Aborto

Publicado em 06/05/2006

CONCLUSÕES: os sinais de hiperplasia do trofoblasto apresentam boa sensibilidade na predição de DTGP, no entanto o baixo valor preditivo positivo impede que se empreguem estes fatores para selecionar pacientes que não necessitariam de seguimento na forma realizada atualmente e impede também a seleção com precisão de casos com indicação de quimioterapia profilática.

Palavras-chave: Mola hidatiforme; Neoplasias trofoblásticas gestacionais; Quimioterapia; Fatores de risco

Há também decisões no sentido de que se faz possível a realização do aborto, mediante prévia autorização judicial, quando se verificar que o feto tem deformidade que o impeça de viver após o parto. Assim, se os exames médicos evidenciarem que a criança, ao nascer, irá morrer em seguida ao parto em virtude de deformidade, é possível que seja autorizada a prática do aborto, dependendo do entendimento do juiz. Caso comum de deformidade, que, na maioria das vezes, provoca a morte da criança após o parto, é a anencefalia, em que a criança nasce sem cérebro.


ABORTO LEGAL – PERMITIDO POR LEI

Segundo a legislação nacional, o aborto é permitido nos seguintes casos:

Aborto terapêutico (ou necessário) – para salvar a vida da gestante. O art. 128, nº I do Código Penal a prática do aborto quando a intervenção é imprescindível para salvar a gestante de morte certa. A Igreja Católica, consultada sobre o assunto diversas vezes, em hipótese alguma permite sua prática e…

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