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Ação Cautelar Inominada – Autorização Judicial para a Prática do Aborto
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"Matar alguém é crime. A interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção é crime de aborto. A lei penal não contempla a figura do aborto legal, mas torna impunível o fato típico e antijurídico em determinadas circunstâncias. A impunibilidade - vale a pena enfatizar - não desnatura o delito. Este é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade é o elemento que liga a conduta prevista na lei e contra o direito à punibilidade. Portanto, aborto é ilegal".
Os poderes públicos, evidentemente, máxime no estado de direito, não podem praticar crimes. Devem atuar segundo as normas jurídicas vigentes. Portanto, não podem criar infra-estrutura hospitalar para o perpetramento da morte de indefesos. Os casos de impunibilidade de abortamento independem de autorização judicial e ficam ao critério do médico. (Celso Delmonte, Código Penal Comentado, pág. 217)."
Dr. Walter Moraes - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo:"Não. Não há aborto legal. No caso pode-se falar em prática oficializada de fato criminoso."
Diante de todo o exposto, obrigar os hospitais públicos a realizarem abortos para atender aos dois casos mencionados é corroborar na utilização do abortamento como mais um método anticonceptivo, o que se evidencia em…
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