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Ação Anulatória de Negócio Jurídico
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Ainda, cabe ressaltar que a ação de anulidade do citado Negócio Jurídico está sendo movida no dia 23 de novembro de 2006, ao passo que foi celebrado no dia 29 de outubro de 2006 e, dessa forma, dentro do prazo estipulado por lei.
Conforme a inteligência do Artigo 178 do Código Civil de 2002:
"É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do Negócio Jurídico, contado:
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