Ação Afirmativa: A Problemática das Cotas Raciais

Publicado em 20/11/2006

Todavia, há quem assevere que as cotas raciais seriam uma maneira de ressarcir as perdas da população negra, ao longo dos anos, considerando-se que a implantação conduziria a um futuro próspero a população negra.

Outrossim, trariam efeitos imediatos, proporcionando uma convivência diária na diversidade racial conforme expõe SILVA (2005,p.235).

Ainda, a disseminação das políticas raciais no país, viria ao encontro do almejado no texto constitucional, proporcionando a tão apregoada igualdade (SILVA, J. 2006, 215).


4 ORDENAMENTO JURÍDICO BASILAR

No ápice do ordenamento jurídico pátrio, encontra-se a Carta Constitucional de 88, que não trata expressamente em seu texto no que tange ao patrocínio de ações afirmativas de cunho reparatório à população negra.

Todavia, em seu texto refere-se à validade de tratados internacionais e a incorporação destes tratados ao ordenamento jurídico pátrio.

Vale lembrar que o Brasil é signatário de diversos tratados que se referem a aplicação de ações de cunho reparatório e distributivo, o que, traria para o ordenamento nacional essas questões suscitadas.

Outrossim, há quem entenda que o patrocínio da igualdade consagra o dever do Estado em implementar políticas públicas de inclusão e, portanto, tais práticas, fariam parte dos objetivos do Estado.

No âmbito infraconstitucional, consoante o já explanado anteriormente, emergem ações nesse sentido, entretanto, restringimo-nos aqui, a tratar da questão na…

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