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Ação Afirmativa: A Problemática das Cotas Raciais
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Para uma análise do tema, há que inicialmente se definir e compreender o que são as idéias de preconceito, racismo, estereótipo, discriminação e ação afirmativa, visando o entendimento de tais conceitos, para uma posterior contextualização do assunto.
1.1 DEFINIÇÕES PRÉVIAS
A Constituição Federal de 1988 traz algumas expressões que objetivam traçar as diferenças encontradas na população brasileira e identificar ideologias contrárias à proteção dos direitos humanos. É o caso dos termos racismo (arts. 4º, VIII, e 5º, XLII), preconceito (preâmbulo, arts. 3º, IV, e 227, § 1º, II) e discriminação (arts. 3º, IV, 5º, XLI, 7º, XXXI, e 227, caput), adiante descritos.
Temos que, a Constituição orienta-se pelos princípios de valorização da dignidade humana, ao estabelecer como objetivos da República a construção de uma sociedade justa e solidária, com o combate às desigualdades, incluindo as que se originam da intolerância racial.
A legislação anti-discriminação foi aprimorada, sobretudo pela leis 7716/891 e 9459/97, que tornaram o racismo crime inafiançável e imprescritível.
O repúdio ao racismo nas relações internacionais foi, de igual forma, expressamente estabelecido no artigo 4º, inciso VIII da Constituição Federal: "A república Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios [...] repúdio ao terrorismo e ao racismo".
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