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Abuso do Poder Econômico
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- Suspensão imediata de todo oferecimento de acesso gratuito.
- Permissão especial para que todos os provedores de acesso possam explorar o mercado de telefonia como Carriers.
- Pagamento de taxa padrão, por parte das telefônicas, para os acessos gerados pelos provedores.
- Proibição de provimento de acesso para empresas que não informarem publicamente, através de seu site, seu endereço, razão social e demais dados a serem determinados, para evitar o surgimento de empresas "anônimas" como está acontecendo atualmente.
Em defesa de regras mínimas para um mercado de provimento de acesso ético.
- Permissão especial para que todos os provedores de acesso possam explorar o mercado de telefonia como Carriers.
- Pagamento de taxa padrão, por parte das telefônicas, para os acessos gerados pelos provedores.
- Proibição de provimento de acesso para empresas que não informarem publicamente, através de seu site, seu endereço, razão social e demais dados a serem determinados, para evitar o surgimento de empresas "anônimas" como está acontecendo atualmente.
Em defesa de regras mínimas para um mercado de provimento de acesso ético.
O ABUSO DO PODER ECONÔMICO NO PROCESSO ELEITORAL
Por força de princípios constitucionais fundamentais, somos uma democracia representativa, fundada no pluralismo partidário e político. A legitimidade do sistema depende da lisura do processo eleitoral. Esta, por sua vez, somente se alcança quando o processo é isento dos vícios do abuso do poder econômico, do abuso do poder político, da fraude e da corrupção. O pluralismo político e partidário, de seu lado, resulta, sempre, da observância do princípio da igualdade jurídica dos partidos e…
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