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Abuso de Autoridade
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Abuso de Autoridade
1- IntroduçãoLei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965
O Abuso de autoridade, definido pela Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES1, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal.
A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. As responsabilidades administrativas e penais apuram-se através de processos especiais estabelecidas pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal.
Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus artigos 3º e 4º, relativos à liberdade individual; à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de locomoção, de culto, de crença, de consciência de voto e de reunião, bem como os concernentes à incolumidade física do indivíduo.
Para os efeitos dessa lei, considera-se autoridade todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
As penas por abuso de autoridade vão desde a advertência administrativa até a…
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