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Abuso de Autoridade
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Como dizem GILBERTO E VLADIMIR PASSOS DE FREITAS: "Cabe a vítima a escolha, pois podem dirigir o pedido contra o Estado ou diretamente contra a autoridade, ou contra ambos simultaneamente".25
3.8- Artigo 12
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Pode-se ler no artigo acima: a ação penal é pública e incondicionada, pelo que repetimos desnecessário inquérito policial, justificação ou representação. Apenas provas.
Sabe-se que é a denúncia, peça oriunda do agente ministerial, que inicia o procedimento penal, a ela deve obedecer os limites do artigo 41 do CPP. O rito a ser adotado é o da própria lei, e assim sendo, tão pouco importa pensarmos se estamos diante de um crime de menor potencial ofensivo onde se poderia aplicar o rito da Lei 9.099/95. Não pois os crimes do abuso não se cogita de aplicação da Lei 9.099 nem são crimes de menor potencial ofensivo.
Esclarece-os, pois, pode existir na hipótese em que o rito deva ser o da lei processual penal comum, como no caso de concurso de crimes, onde um deles oportuniza o direito de resposta do artigo 514, casos de crime funcional típico (prevaricação, corrupção, etc.);…
3.8- Artigo 12
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Pode-se ler no artigo acima: a ação penal é pública e incondicionada, pelo que repetimos desnecessário inquérito policial, justificação ou representação. Apenas provas.
Sabe-se que é a denúncia, peça oriunda do agente ministerial, que inicia o procedimento penal, a ela deve obedecer os limites do artigo 41 do CPP. O rito a ser adotado é o da própria lei, e assim sendo, tão pouco importa pensarmos se estamos diante de um crime de menor potencial ofensivo onde se poderia aplicar o rito da Lei 9.099/95. Não pois os crimes do abuso não se cogita de aplicação da Lei 9.099 nem são crimes de menor potencial ofensivo.
Esclarece-os, pois, pode existir na hipótese em que o rito deva ser o da lei processual penal comum, como no caso de concurso de crimes, onde um deles oportuniza o direito de resposta do artigo 514, casos de crime funcional típico (prevaricação, corrupção, etc.);…
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