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Abuso de Autoridade
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O dispositivo acima, prevê duas sanções:
1- a perda do cargo
2- a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3(três) anos.
A Nova Parte Geral, que aboliu a pena acessória transformou a perda de função pública em efeito da condenação (artigo 92,inc I, CP).
Não se pode, toda via confundir as situações. Sempre que se perde o cargo perde a função. Às vezes, o agente é destituído da função gratificada, mas não perde o cargo. Existem funções desvinculadas de cargo, então, pela pena em analise, a função sofre apenas uma interdição temporária por prazo de ate três anos.
Importante ressaltar que o Magistrado ao condenar um servidor à perda do cargo público também devera expressar em sua sentença a impossibilidade que o funcionário volte ao serviço ativo na via do cargo em comissão, ou exercício de outra função pública (em qualquer nível) sobre pena de ficar sem sentido o seu afastamento decorrente da condenação que lhe foi imposta.
No tocante aos servidores militares, é preciso dizer que também podem sofrer sanção da perda do cargo, com diferença de ordem constitucional.
Em se tratando do crime de abuso de autoridade (crime comum) praticado por militar em…
1- a perda do cargo
2- a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3(três) anos.
A Nova Parte Geral, que aboliu a pena acessória transformou a perda de função pública em efeito da condenação (artigo 92,inc I, CP).
Não se pode, toda via confundir as situações. Sempre que se perde o cargo perde a função. Às vezes, o agente é destituído da função gratificada, mas não perde o cargo. Existem funções desvinculadas de cargo, então, pela pena em analise, a função sofre apenas uma interdição temporária por prazo de ate três anos.
Importante ressaltar que o Magistrado ao condenar um servidor à perda do cargo público também devera expressar em sua sentença a impossibilidade que o funcionário volte ao serviço ativo na via do cargo em comissão, ou exercício de outra função pública (em qualquer nível) sobre pena de ficar sem sentido o seu afastamento decorrente da condenação que lhe foi imposta.
No tocante aos servidores militares, é preciso dizer que também podem sofrer sanção da perda do cargo, com diferença de ordem constitucional.
Em se tratando do crime de abuso de autoridade (crime comum) praticado por militar em…
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