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Abuso de Autoridade
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4.8- Artigo 4º, alínea "i"
Prolongar execução de prisão temporária, de pena, ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
A alínea em questão surgiu com o advento da Lei que trata da prisão temporária (Lei 7960/89).
Segundo dispõe o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei 7960/89, decorrido o prazo da prisão temporária (05, 10, 30, ou 60 dias conforme o caso).
Impõe-se à autoridade policial libertar imediatamente o preso, salvo se já tiver em mãos a decretação de sua prisão preventiva.
Não se pode olvidar, ademais que a prisão além do tempo fixado na sentença obriga o Estado a indenizar (artigo 5º, inc LXXXV, CF).
3.5- Artigo 5º
Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Como disse o Dês. ÁLVARO LAZZARINI, a pessoa que tem o poder se impor a outrem nos termos da Lei tem esse poder em razão do consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade é exercida, consenso esse que se resume nos poderes que lhe são atribuídos pela mesma Lei, emanada do Estado em nome dos concidadãos ("Polícia de manutenção da ordem pública e a justiça", página 55).
Não se…
Prolongar execução de prisão temporária, de pena, ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
A alínea em questão surgiu com o advento da Lei que trata da prisão temporária (Lei 7960/89).
Segundo dispõe o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei 7960/89, decorrido o prazo da prisão temporária (05, 10, 30, ou 60 dias conforme o caso).
Impõe-se à autoridade policial libertar imediatamente o preso, salvo se já tiver em mãos a decretação de sua prisão preventiva.
Não se pode olvidar, ademais que a prisão além do tempo fixado na sentença obriga o Estado a indenizar (artigo 5º, inc LXXXV, CF).
3.5- Artigo 5º
Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Como disse o Dês. ÁLVARO LAZZARINI, a pessoa que tem o poder se impor a outrem nos termos da Lei tem esse poder em razão do consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade é exercida, consenso esse que se resume nos poderes que lhe são atribuídos pela mesma Lei, emanada do Estado em nome dos concidadãos ("Polícia de manutenção da ordem pública e a justiça", página 55).
Não se…
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