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Abuso de Autoridade
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Segundo os professores VLADIMIR E GILBERTO PASSOS DE FREITAS, "desde que a autoridade, no exercício de sua função, a fim de cumpri-la, seja obrigada o exercício da força e a use moderadamente, não há se falar em abuso de autoridade".15
3.3.9.1- A violência arbitraria
Assim dispõe a artigo 322 do código penal: "Artigo 322- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exerce-la":
Pena: Detenção de 06(seis) meses a 3(três) anos, alem da pena corresponde à violência"".
Tem -se discutido, não só na doutrina como na jurisprudência, se a lei do abuso de autoridade revogou ou não o artigo 322 do C.P., uma vez que ambos se referem à violência no exercício da atividade funcional.
Segundo o professor DAMÁSIO DE JESUS existem duas correntes quanto á vigência do artigo 322 do C.P.:
1. A Lei 4898/65 não revogou ao artigo 322 C.P. ( RT 511/322;520/466).
2. Houve revogação do artigo 322 C.P. pela Lei 4898/65 (RT 394/267; 397/277).
Na doutrina, pela revogação DAMÁSIO DE JESUS, JULIO MIRABETE, VLADIMIR E GILBERTO PASSOS DE FREITAS E PAULO LUCIO NOGUEIRA; pela não revogação ROMEU DE ALMEIDA SALES JUNIOR.
3.3.9.2- Abuso e Lesões corporais…
3.3.9.1- A violência arbitraria
Assim dispõe a artigo 322 do código penal: "Artigo 322- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exerce-la":
Pena: Detenção de 06(seis) meses a 3(três) anos, alem da pena corresponde à violência"".
Tem -se discutido, não só na doutrina como na jurisprudência, se a lei do abuso de autoridade revogou ou não o artigo 322 do C.P., uma vez que ambos se referem à violência no exercício da atividade funcional.
Segundo o professor DAMÁSIO DE JESUS existem duas correntes quanto á vigência do artigo 322 do C.P.:
1. A Lei 4898/65 não revogou ao artigo 322 C.P. ( RT 511/322;520/466).
2. Houve revogação do artigo 322 C.P. pela Lei 4898/65 (RT 394/267; 397/277).
Na doutrina, pela revogação DAMÁSIO DE JESUS, JULIO MIRABETE, VLADIMIR E GILBERTO PASSOS DE FREITAS E PAULO LUCIO NOGUEIRA; pela não revogação ROMEU DE ALMEIDA SALES JUNIOR.
3.3.9.2- Abuso e Lesões corporais…
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