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Abuso de Autoridade
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O direito de representação segundo se estende na atualidade não é necessário para apuração dos crimes de abuso de autoridade, que podem ser perseguidos de oficio, porque são crimes de ação penal pública incondicionada, não dependendo, portanto, de representação.
3.2.1- Os Crimes
O rol dos crimes de abuso de autoridade esta nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65.
São expostos em alíneas naqueles artigos em numero de 19(dezenove), que praticamente se referem em sua grande maioria, aos direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos.
Conforme MAGGIORE ensina, tais crimes são SUBSIDIARIOS, ou seja, aplicados somente quando não constituírem elementar ou majorantes de outros crimes.3
Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade.
3.3-Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
No Direito Penal, atentado significa toda espécie de agressão, ataque ou ofensa às pessoas, às coisas, ou à moral, ou seja, todo delito que perturbe a ordem social protegida por aquele direito.4
Quando se fala em "atentado" já se afigura difícil à ocorrência da tentativa, porque quando se atenta contra alguma coisa, já parece estar figurado o tipo principal, consumado. Não se…
3.2.1- Os Crimes
O rol dos crimes de abuso de autoridade esta nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65.
São expostos em alíneas naqueles artigos em numero de 19(dezenove), que praticamente se referem em sua grande maioria, aos direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos.
Conforme MAGGIORE ensina, tais crimes são SUBSIDIARIOS, ou seja, aplicados somente quando não constituírem elementar ou majorantes de outros crimes.3
Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade.
3.3-Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
No Direito Penal, atentado significa toda espécie de agressão, ataque ou ofensa às pessoas, às coisas, ou à moral, ou seja, todo delito que perturbe a ordem social protegida por aquele direito.4
Quando se fala em "atentado" já se afigura difícil à ocorrência da tentativa, porque quando se atenta contra alguma coisa, já parece estar figurado o tipo principal, consumado. Não se…
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