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3.17- Artigo 21
A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre 10 e 18 horas, na sede ao juízo, ou, excepcionalmente, no local que o juiz designar.
A publicidade da audiência é a regra. A audiência é pública (792, caput., CPP.), exceto quando o magistrado, por razões justificáveis e justificadas entender o contrario, isto é, que o feito deva ser instruído a portas fechadas, até por importunação da imprensa que muitas vezes se torna inconveniente. Mas a possibilidade do fechamento das portas da audiência já era previsão legal. Nada de novo, portanto.
Outra desnecessidade é a fixação do horário no qual se realizam as audiências, vez que nos dias atuais, a tendência é o trabalho até fora dos horários e dos dias úteis. Para isso, alias, a Lei dos juizados especiais criminais já oportuniza seu funcionamento em sábados e horários noturnos.
Desnecessário repetir aquilo que já venha na lei processual comum: audiência realiza-se na sede do foro, mais havendo necessidade, pode ser transferida para outro local (artigo 792, parágrafo 2º CPP.).
3.18- Artigo 22 e parágrafo único
Aberta a audiência o juiz fará a…
A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre 10 e 18 horas, na sede ao juízo, ou, excepcionalmente, no local que o juiz designar.
A publicidade da audiência é a regra. A audiência é pública (792, caput., CPP.), exceto quando o magistrado, por razões justificáveis e justificadas entender o contrario, isto é, que o feito deva ser instruído a portas fechadas, até por importunação da imprensa que muitas vezes se torna inconveniente. Mas a possibilidade do fechamento das portas da audiência já era previsão legal. Nada de novo, portanto.
Outra desnecessidade é a fixação do horário no qual se realizam as audiências, vez que nos dias atuais, a tendência é o trabalho até fora dos horários e dos dias úteis. Para isso, alias, a Lei dos juizados especiais criminais já oportuniza seu funcionamento em sábados e horários noturnos.
Desnecessário repetir aquilo que já venha na lei processual comum: audiência realiza-se na sede do foro, mais havendo necessidade, pode ser transferida para outro local (artigo 792, parágrafo 2º CPP.).
3.18- Artigo 22 e parágrafo único
Aberta a audiência o juiz fará a…
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