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Abuso de Autoridade
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O Magistrado por seu turno pode não estar convencido da postulação ministerial (arquivamento). Neste caso, exemplo do estatuído na lei processual penal comum (artigo 28, CPP), poderá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça.
Nos casos de abusos cometidos por juizes ou promotores de justiça o pedido de arquivamento feito pelo procurador geral (competência originaria de tribunais) é apreciado por despacho do relator sorteado RT 621/270, sem necessidade de levar o caso à Câmara ou ao Grupo.
3.12- Artigo 16
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recurso e a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Na Lei, o Ministério Público deixando de agir nas 48 horas seguintes ao recebimento do inquérito ou da representação, permite-se que o ofendido ajuíze ação penal privada (queixa-crime), atendidos todos os requisitos do artigo 41 do CPP.
Neste caso, resta ao Ministério Público aditar aquela queixa inserindo outros agente ou fatos aqueles da inicial,…
Nos casos de abusos cometidos por juizes ou promotores de justiça o pedido de arquivamento feito pelo procurador geral (competência originaria de tribunais) é apreciado por despacho do relator sorteado RT 621/270, sem necessidade de levar o caso à Câmara ou ao Grupo.
3.12- Artigo 16
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recurso e a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Na Lei, o Ministério Público deixando de agir nas 48 horas seguintes ao recebimento do inquérito ou da representação, permite-se que o ofendido ajuíze ação penal privada (queixa-crime), atendidos todos os requisitos do artigo 41 do CPP.
Neste caso, resta ao Ministério Público aditar aquela queixa inserindo outros agente ou fatos aqueles da inicial,…
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