Abstrativização do Controle de Constitucionalidade

Questões de maior ou menor complexidade, referentes ao papel a ser desempenhado pelo Senado Federal, têm sido enfrentadas pela doutrina e pela jurisprudência. Principais soluções dadas: a) a atuação do Senado não tem caráter vinculado, mas discricionário, sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade da casa legislativa. Trata-se de uma to político, não sujeito a prazo, podendo o Senado suspender o ato normativo, no topo ou em parte, ou simplesmente não suspendê-lo negando, assim, a extensão erga omnes da decisão do Supremo; b) a competência do Senado somente é exercitável nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF, e não quando a inconstitucionalidade venha a ser pronunciada em sede de ação direta de inconstitucionalidade; c) a despeito da dicção restritiva do art. 52, X, que se refere apenas a lei declarada inconstitucional, a interpretação dada ao dispositivo tem sido extensiva, para incluir todos os atos normativos de quaisquer dos três níveis de poder, vale dizer, o Senado também suspende atos estaduais e municipais; d) embora a matéria ainda suscite ampla controvérsia doutrinária, afigura-se fundada em melhor lógica e em melhores argumentos a atribuição de efeitos ex tunc à suspensão do ato normativo pelo Senado. (Idem, p. 111).

Entretanto, esta competência atribuída ao…