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Abstrativização do Controle de Constitucionalidade
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No Brasil, o controle concentrado é representado pela ação direita de inconstitucionalidade (Adin), visa atacar o vício da lei, em tese, estadual ou federal. O órgão de cúpula competente para julgá-la é o STF, incumbido da guarda da Constituição. Esta decisão judicial faz coisa julgada erga omnes, podendo ter efeitos ex tunc e ex nunc, dependendo do caso em concreto, com inaplicabilidade imediata da lei sem necessidade de suspensão pelo Senado Federal.
[...] as ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos federais e estaduais. Não se discute nenhum interesse subjetivo, por não haver partes (autor e réu) envolvidas no processo. Logo, ao contrário do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma Adin para discutir se a lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia da constituição. (MACHADO, 2005 p.5)
2.3 A lei inconstitucional na visão de Kelsen
Em sua obra mais famosa “Teoria Pura do Direito”, Hans Kelsen fala com bastante naturalidade sobre a situação da lei inconstitucional e seus efeitos. Para ele, não se pode dizer que uma lei inconstitucional seja uma lei inválida ou nula, pois na realidade ela não é sequer uma lei. Escreveu: “a afirmação de que uma lei válida é contrária à…
[...] as ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos federais e estaduais. Não se discute nenhum interesse subjetivo, por não haver partes (autor e réu) envolvidas no processo. Logo, ao contrário do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor uma Adin para discutir se a lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia da constituição. (MACHADO, 2005 p.5)
2.3 A lei inconstitucional na visão de Kelsen
Em sua obra mais famosa “Teoria Pura do Direito”, Hans Kelsen fala com bastante naturalidade sobre a situação da lei inconstitucional e seus efeitos. Para ele, não se pode dizer que uma lei inconstitucional seja uma lei inválida ou nula, pois na realidade ela não é sequer uma lei. Escreveu: “a afirmação de que uma lei válida é contrária à…
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