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Aborto
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Para a existência desse crime é necessário que a anuência da gestante perdure até a consumação do aborto. Caso ela se arrependa e peça para o executor parar e não seja atendida, o crime pelo qual ele responderá será o de aborto sem o consentimento da gestante, e para esta o fato será atípico. Além disso, sua concordância com o ato abortivo deve ser urre e espontânea. Assim, em certos casos, mesmo que consinta a gestante, o terceiro responderá por crime de aborto sem o consentimento dela, porque nesses casos o legislador entendeu que tal consen-timento não pode ser considerado válido e, portanto, deve ser afastado. Essas hipóteses estão todas elencadas no art. 1 26. parágrafo único, do Código Penal:
a) se a gestante não é maior de 14 anos;
b) se é alienada ou débil mental, de tal forma que lhe retire a capacidade de entender o significado do aborto;
Observação: Se a gestante não é maior de 14 anos ou e alienada mental significa que ela foi vítima de estupro com violência presumida (art. 224, a e h, do Código Penal). Nesses casos, o aborto é lícito, desde que haja consentimento do repre-sentante legal da gestante para a sua realização (art. 128, 11). Se. entretanto. não existe consentimento do representante legal, o médico que realiza a manobra abortiva comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante porque a autorização dada por esta não é válida.
c) se o consentimento foi obtido com emprego de violência, grave ameaça ou…
a) se a gestante não é maior de 14 anos;
b) se é alienada ou débil mental, de tal forma que lhe retire a capacidade de entender o significado do aborto;
Observação: Se a gestante não é maior de 14 anos ou e alienada mental significa que ela foi vítima de estupro com violência presumida (art. 224, a e h, do Código Penal). Nesses casos, o aborto é lícito, desde que haja consentimento do repre-sentante legal da gestante para a sua realização (art. 128, 11). Se. entretanto. não existe consentimento do representante legal, o médico que realiza a manobra abortiva comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante porque a autorização dada por esta não é válida.
c) se o consentimento foi obtido com emprego de violência, grave ameaça ou…
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