Aborto Legal e Criminoso

ABORTO LEGAL E ABORTO CRIMINOSO

Código Penal:

Art. 124 — "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. Pena — Detenção de um a três anos".

Art. 125 — "Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena — Reclusão de três a dez anos".

Art. 126 — "Provocar o aborto com o consentimento da gestante. Pena — Reclusão de um a quatro anos".

Parágrafo único — "Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência".

Art. 127 — "As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte".

Art. 128 — "Não se pune o aborto praticado por médico":

I — "se não há outro meio de salvar a vida da gestante";

II — "se a gravidez resulta de estupro, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".

Leis das Contravenções Penais

Art. 20 — "Anunciar processo, substância, ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez. Pena — Multa, de quinhentos cruzeiros a cinco mil cruzeiros".

Código de Ética Médica:

Art. 54 — "O médico não deverá provocar…