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Aborto e Direito à Vida
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Vislumbra-se aqui, na possibilidade de nascimentos de seres com anormalidade, a imbricação entre os Direitos Penal e Civil, ao lembrarmos que , em legislações pretéritas, alguns códigos civis prendiam-se à questão da viabilidade do ser-humano (vitae habilis) para que lhe fosse conferida a personalidade. Necessário, portanto, que o ente humano fosse viável, para, só assim, ser investido dos direitos da personalidade. Modernamente, é sabido que "perante o nosso Código (civil), qualquer criatura que provenha de mulher é ente humano, sejam quais forem as suas anomalias e deformidades que apresente."
Importante perquirirmos a interpretação dada pelo Direito Sumulado em casos concretos. Destarte, vejamos interessante julgado de Egrégia Corte Paulista:
"Para que se caracterize o aborto, deve o feto expulso ser um produto fisiológico e não patológico. Se a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do feto, não há que falar-se em aborto, para cuja existência é necessária a presumida possibilidade de continuação de vida do feto." (grifo nosso)E) ABORTO HONORIS CAUSA
Outra modalidade é o aborto honoris causa, aquele "realizado como conseqüência à gravidez extra matrimonium" , ou no caso, por exemplo, da mulher solteira (ou viúva) que engravida e receia ser desonrada pela desaprovação do tecido social.
In casu, quer-se, com a manobra abortiva, ocultar a desonra própria de quem tenha…
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