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Aborto
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Além disso, quem mata a mulher ciente de que ela está grávida e provoca a morte do feto responde também por homicídio doloso e por crime de aborto, ainda que não se prove que a vontade do agente de causar a morte do feto. É que, ao matar a mulher grávida, naturalmente o agente assumiu o risco de provocar a morte do feto (dolo eventual).
Se o agente quer matar a mulher e não sabe da gravidez, mas acaba provocando o aborto, responde pelo homicídio doloso e não responde pelo aborto pois, nesse caso haveria responsabilidade objetiva.
8.1 PENA E AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada e a competência para o julgamento de delito em exame é do tribunal do júri.
A jurisprudência, ao contrário da doutrina, tem sustentando que o local de competência para processar e julgar o crime de aborto é o local onde se deu a prática abortiva, não importando o local onde o feto foi expulso. A doutrina, por sua vez. entende que a comarca competente para processar e julgar o crime é a do local onde…
Se o agente quer matar a mulher e não sabe da gravidez, mas acaba provocando o aborto, responde pelo homicídio doloso e não responde pelo aborto pois, nesse caso haveria responsabilidade objetiva.
8.1 PENA E AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada e a competência para o julgamento de delito em exame é do tribunal do júri.
A jurisprudência, ao contrário da doutrina, tem sustentando que o local de competência para processar e julgar o crime de aborto é o local onde se deu a prática abortiva, não importando o local onde o feto foi expulso. A doutrina, por sua vez. entende que a comarca competente para processar e julgar o crime é a do local onde…
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