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Aborto
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"No entanto mediante prova irrefutável de que o feto não dispõe de qualquer condição de sobrevida, consubstanciadas em laudos subscritos por juntas médicas, o poder judiciário tem autorizado a prática do aborto." (MIRABETE, 1999, p. 698)
Continuando, conforme Mirabete (1999, p. 698), "os alvarás concedidos não encontram apoio no direito material e nem no direito processual".
Muitos críticos averbam que o aborto eugênico visa o aperfeiçoamento da raça e que a legislação permissiva deste tipo de aborto pode gerar aceitação pela sociedade.
É inadmissível interromper a gravidez se o feto for portador de Síndrome de Down ou de qualquer outra doença que venha causar retardamento ou debilidade mental de uma criança pois, apesar da anomalia estar presente, o feto é um ser que precisa viver.
O aborto eugênico esteve em vigor na época de Hitler, na Alemanha, pela lei de 14 de julho de 1933.
6.2 ABORTO SOCIAL OU ECONÓMICO
Segundo Fernando Capez (2004, p. 124) "O aborto social e económico cometido no caso de famílias muito numerosas em que o nascimento agravaria a crise financeira e social. Nosso ordenamento não admite. Haverá crime, no caso".
O aborto social é aquele realizado por motivos sociais tais como:…
Continuando, conforme Mirabete (1999, p. 698), "os alvarás concedidos não encontram apoio no direito material e nem no direito processual".
Muitos críticos averbam que o aborto eugênico visa o aperfeiçoamento da raça e que a legislação permissiva deste tipo de aborto pode gerar aceitação pela sociedade.
É inadmissível interromper a gravidez se o feto for portador de Síndrome de Down ou de qualquer outra doença que venha causar retardamento ou debilidade mental de uma criança pois, apesar da anomalia estar presente, o feto é um ser que precisa viver.
O aborto eugênico esteve em vigor na época de Hitler, na Alemanha, pela lei de 14 de julho de 1933.
6.2 ABORTO SOCIAL OU ECONÓMICO
Segundo Fernando Capez (2004, p. 124) "O aborto social e económico cometido no caso de famílias muito numerosas em que o nascimento agravaria a crise financeira e social. Nosso ordenamento não admite. Haverá crime, no caso".
O aborto social é aquele realizado por motivos sociais tais como:…
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