Aborto

Aborto

I - LEGISLAÇÃO

Código Penal:

Art.124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção de um a três anos.

Art.125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão de três a dez anos.

Art.126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão de um a quatro anos.

Parágrafo Único – Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art.127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grava; e são duplicadas, se por qualquer dessas causas lhe sobrevém a morte.

Art.128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

II - CONCEITO

Abortar significa expulsar o feto sem que ele tenha condições de vitalidade; dar a luz antes do termino da gestação. O aborto pode ser voluntariamente provocado, por meios artificiais como pode acontecer involuntariamente. Em seguida, convém atender para os critérios médico-legal e médico.

Para a…