Abandono Individual ou Coletivo de Cargo Público

Publicado em 24/10/2006

Abandono de Função


"Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."


1. Abandono de Função

1.1. Conceito

O abandono de função contrariamente ao que muitos comentadores têm admitido, nada tem a ver com o abandono de emprego, de que trata o § 1º do art. 207 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (lei nº 1.711/52), subordinado à condição objetiva de "ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos".

A referida norma administrativa estabeleceu uma condição temporal para o reconhecimento da falta disciplinar, o que necessariamente não implicará a tipicidade da conduta, cuja incriminação exige a acefalia do cargo, sem a possibilidade de eventual substituto assumir o cargo abandonado.

Por outro lado, não é imprescindível a fruição do mencionado lapso temporal para a caracterização de delito, bastando que o abandono, ainda que transitório, seja relevante para criar um perigo de dano à Administração Pública.

O crime de abandono de função pressupõe, necessariamente, a inexistência ou ocasional ausência de substituto legal do desertor. Abandonar, neste artigo, é deixar ao desamparo, o que não acontece quando está presente o funcionário que deve ocupar o cargo na ausência do ocupante efetivo ou…

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