A Venda a Descendente no Direito Pátrio

Publicado em 31/08/2006

A VENDA A DESCENDENTE NO DIREITO PÁTRIO

MACEIÓ – AL

Junho – 2000


I – INTRODUÇÃO


Em todas as ciências, o intercâmbio de conhecimento é condição sine qua non para o seu desenvolvimento, não só em razão da troca de experiências como também para está constantemente em sintonia com a realidade da sua área de conhecimento, que em muitos casos, é dinâmica.

O conhecimento das inovações, doutrinas e jurisprudências, no caso das ciências jurídicas, são imprescindíveis para a boa aplicação das normas jurídicas aos casos concretos, uma vez que os valores estabelecidos pela sociedade não são estáticos.

Na legislação romana, até as leis das XII Tábuas, o testador possuía inteira liberdade de escolher seus sucessores. Esta possibilidade, certamente, muitas injustiças provocou, o que ocasionou a preocupação, já naquela época, de limitar esta flexibilidade. Posteriormente, para restringir esta total liberdade foram criadas leis, como a Lei Falcídia e Fúria.

Em nosso país, hodiernamente, a matéria é disciplinada no artigo 1132 do Código Civil.

O Presente estudo possui duplo escopo. Primeiramente, objetiva-se relevar a importância da…

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