A Venda a Descendente no Direito Pátrio

Publicado em 31/08/2006


VI – A AÇÃO VISA À ANULAÇÃO OU À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA


A presente questão, diante da conhecida oscilação doutrinária e também jurisprudencial, como se observará no decorrer deste tópico, merece atenção especial. Em outras palavras, tal questão carece de ser considerada como ponto nodal deste empreendimento acadêmico.

A primeira análise da questão é distinguir quando o ato é nulo e quando é anulável. O Código Civil brasileiro trata do assunto nos artigos 145 e seguintes.

Segundo o artigo 145 e seus incisos, é nulo o ato jurídico: quando praticado por pessoa absolutamente incapaz; quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; e quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

O artigo 146 diz que é admissível a alegação da nulidade por qualquer interessado e pelo Ministério Público, e pode, o juiz, decretá-la de ofício, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.

O artigo 147 define que o ato jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente e por vício…

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