A Venda a Descendente no Direito Pátrio

Publicado em 31/08/2006

Preceitua o artigo 1.132 do atual Código Civil brasileiro: "Os ascendentes não podem vender aos descendentes sem que os outros descendentes expressamente consintam".

Conforme ensina o Professor Sílvio Rodrigues, 1999, : "O propósito do legislador é…

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