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A Validade das Denominadas Penas Restritivas de Direito
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A VALIDADE DAS DENOMINADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (SISTEMA ALTERNATIVO DE PENAS), VISANDO À CONTENÇÃO DO CRIME.
A lei 7209/84 inseriu em nosso Código Penal vigente, as penas alternativas, denominadas como "restritivas de direitos" e classificadas no Art. 43 em:
I – Prestação de serviços à comunidade (são tarefas realizadas pelo condenado, gratuitamente, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais art. 46, lei 7209);
II – Interdição temporária de direitos (estas penas são: - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo);
III – Limitação de fim de semana (tem em sua essência, o fracionamento da pena privativa de liberdade de curta duração, de tal forma que a pena fosse cumprida apenas aos fins de semana);
IV – Multas (aplicadas em substituição às penas que não ultrapassem 6 meses).
As penas alternativas serão aplicadas hoje, em casos que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, não importando se…
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