A validade da Decisão Judicial baseada apenas nas provas produzidas durante o Inquérito Policial

Publicado em 21/08/2014

 

4. CONCLUSÃO

Para que tenha validade a decisão judicial condenatória precisa estar sob a égide dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e para que assim seja, deve sem fundamentada com…

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