A Utopia Das Garantias Constitucionais Versus Direitos De Punir

Publicado em 14/10/2019

Resumo: o trabalho a seguir é um artigo sobre a utopia das garantias constitucionais x direitos de punir e como essas práticas afetam a sociedade.

Artigo Científico: A utopia das garantias constitucionais versus direitos de punir.

1 Introdução

O trabalho apresentado aborda o tema A utopia das garantias constitucionais versus o direito de punir. Tem como objetivo discutir os avanços alcançados pelas garantias constitucionais encontradas na constituição da república federativa de 1988 contra o direito de punir do Estado, no que tange a aplicação das punições penais com os efeitos da punição da lei penal, como uma reflexão sobre futuras legislações sobre o direito penal.

É sabido que direito de punir, apesar de já ter pertencido ao ente privado, hoje tendo como titular o Estado. Que na constituição federal dispõe em seus diversos artigos implícitos e explícitos, dentre eles o art. 144º, dispõe que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e do patrimônio” e o art. 5º, que dispõe dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

Não se tratando apenas de um direito, mas também de um dever de não violar a constituição vigente, com a incumbência de disciplinar as condutas proibidas com suas respectivas sanções. No entanto, esse mesmo Estado mostrou-se incapaz de materializar com excelência suas pretensões quanto à proteção dos bens jurídicos, bem como quanto aos fins da pena.

Dessa forma, o…

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