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A União Entre Pessoas do Mesmo Sexo
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O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando à proteção dos direitos à propriedade.
Art. 2º. A união civil entre pessoas do mesmo sexo constitui-se mediante registro em livro próprio, nos Cartórios de Registros Civil de Pessoas Naturais.
Parágrafo 1º. Os interessados e interessados comparecerão perante os oficiais de Registro civil exibindo:
I. - prova de serem solteiros ou solteiros, viúvos ou viúvas, divorciados ou divorciadas;
II. - prova de capacidade civil plena;
III. - instrumento público de contrato de união civil.
Parágrafo 2º. O estado civil dos contratantes não poderá ser alterado na vigência do contrato de união civil.
Art. 3º. O contrato de união civil será lavrado em Ofício de Notas, sendo livremente pactuado. Deverá versar sobre disposições patrimoniais, deveres, impedimentos e obrigações mútuas.
Parágrafo único. Somente por disposição expressa no contrato, as regras nele estabelecidas também serão aplicadas retroativamente, caso tenha havido concorrência para a formação de patrimônio comum.
Art. 4º. A extinção da união civil ocorrerá:
I. - pela morte de um dos contratantes;
II. - mediante decretação judicial;
Art. 5º. Qualquer das…
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